1) O que é a Agenda 21?
Do ponto de vista formal, a Agenda 21 é um documento elaborado e negociado por consenso pelos representantes de mais de 170 países que estiveram presentes na CNUMAD - Conferência das Nações Unidas para Meio Ambiente e Desenvolvimento, ou Rio-92. Trata-se de um programa de ações, princípios e diretrizes para a implementação da sustentabilidade do desenvolvimento em escala global.

A Agenda 21 Global está organizada em 40 capítulos, agrupados em quatro seções que abrangem as seguintes dimensões: Social e Econômica, Conservação e Manejo dos recursos para Desenvolvimento, Fortalecimento dos papéis dos principais grupos da sociedade e Meios da implementação.

Note-se que a Agenda 21 Global é um acordo político de tipo "soft law", ou seja, sem a obrigação jurídica de ser cumprido por quem o assinou. Mas apesar de ausente o caráter de obrigatoriedade, estimava-se que, a partir de 1992, as ações previstas na Agenda 21 Global fossem implementadas pelos países signatários – o Brasil foi um deles -, de tal forma que no início do século 21 o mundo estivesse em melhores condições para concretizar o ideal de sociedades sustentáveis. Anualmente, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU (CSD), criada em 1992, reúne-se para avaliar e estimular a implementação da Agenda 21.

Há que se notar que uma das recomendações da Agenda 21 aprovada na Rio 92 era que fossem desenvolvidas iniciativas equivalentes nas escalas nacional, estadual e local. Só em junho de 2002, a sociedade brasileira viu concluída sua Agenda 21.

2) Para que serve a Agenda 21?
Para o Vitae Civilis, a Agenda 21 tem uma importante finalidade prática, uma vez que se constitui, simultaneamente, em um processo e programa de ações, princípios e diretrizes voltados para a concretização da sustentabilidade do desenvolvimento. Trata-se, portanto, de um processo público e participativo de planejamento e implementação das políticas e ações de desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, a Agenda 21 é ferramenta oportuna para a conscientização ambiental e a mobilização de cidadãos na formulação de políticas de desenvolvimento sustentável, na consolidação da responsabilidade dos vários segmentos sociais e no fortalecimento dos mecanismos participativos e democráticos.

3) Quem deve fazer a Agenda 21?
A implementação da Agenda 21 pode ocorrer nos níveis local, municipal, estadual, nacional ou global, preferencialmente contando com a intensa participação dos vários atores sociais – administradores públicos, empresários, agricultores, trabalhadores, mulheres, escolas, organizações da sociedade civil, etc.
Uma ou mais organizações da sociedade civil local pode assumir o papel de protagonista no processo da Agenda 21, com destaque para a formação de um Grupo multi-institucional, embrião de um fórum ou comissão da Agenda 21, formado por interlocutores da Prefeitura, setor privado, Câmara Municipal, associações de bairro, rede de ensino, . etc. Esse Grupo terá a função de coordenar o processo da Agenda 21 local.
Através desse diálogo inter-setorial e da conciliação dos vários interesses em jogo, é possível gerar e fortalecer consensos e novas formas de exercício de poder político, que podem influenciar, por exemplo, as dotações orçamentárias, de forma a que seu planejamento e decisões ocorram em sintonia com a consolidação de uma nova cultura democrática de formulação e gestão participativa do desenvolvimento. Vale lembrar que através dos parâmetros da Agenda 21, o Vitae Civilis busca disseminar as práticas para definição de políticas globais, nacionais, estaduais e locais no marco de sociedades sustentáveis e disseminar as práticas e valores apropriados à sustentabilidade do desenvolvimento. Nesse sentido, para o Instituto a Agenda 21 é um efetivo instrumento de promoção de processos participativos de planejamento de ações para a transformação das atividades humanas, individuais e coletivas, em todos os campos do desenvolvimento de nossas sociedades, de tal modo a produzir e concretizar os valores, princípios e objetivos do ideário da sustentabilidade.

4) Como dar início a um processo de Agenda 21?
Como está bem enfatizado no capítulo 27 da Agenda 21 Global, as ONGs e movimentos sociais têm um papel fundamental na implementação do desenvolvimento sustentável, não só por seu poder crítico, mas também por seu conhecimento e experiências amplas e variadas, capacidade de atuação local, poder de diálogo e abertura para parcerias, dai seu papel crucial para deflagrar o processo de implementação da Agenda 21.
Para que seja possível a definição de objetivos, metas, estratégias e ações do desenvolvimento sustentável com base na Agenda 21 é necessário que se conheça com profundidade e abrangência a realidade sobre a qual se estará trabalhando.

O primeiro passo deve, necessariamente, consistir no delineamento do contexto sócio-econômico, político e cultural da localidade onde se pretende implementar uma Agenda 21, a fim de tornar possível um vislumbramento coletivo e amplo do cenário sobre o qual se vai trabalhar.

Definir princípios, as diretrizes orientadoras do planejamento e formas de ação são, também, imprescindíveis. Com os princípios e o contexto definidos, pode-se então se encaminhar para os debates públicos sobre Estratégias (os mecanismos de atuação), Metas (quantificações dos objetivos) e Ações (elementos práticos de atuação) que estariam estabelecendo as melhores alternativas de caminhos que os diversos setores, estatal, privado, ONGs e movimentos sociais poderiam estar escolhendo para efetivamente atuar na construção de sociedades sustentáveis.

Com base nisso, é possível estabelecer o processo de diálogo inter-setorial com outros agentes, sejam eles governamentais (nacional, estaduais ou municipais) ou privados, de modo a que se evidencie o contexto sócio-político, econômico e cultural, subsídio fundamental na identificação de barreiras e oportunidades que se apresentam como base para o estabelecimento de uma experiência de Agenda 21 Local.

5) Como fazer um bom planejamento de Agenda 21?
A Agenda 21 constitui-se em um importante processo e documento para fomentar e orientar as transformações pactuadas entre os diversos agentes sociais, configurando-se como instrumento adicional para o exercício da governança (controle social), desta forma a promover o fortalecimento da democracia. Para se alcançar a sustentabilidade da Vida é preciso lidar com as várias dimensões da realidade - econômica, social, cultural, ambiental, política, tecnológica, etc. , bem como considerar as questões de justiça e equidade social e educação para a Vida.

O planejamento pode prever três momentos:

Etapa 1

• Formação de um grupo de trabalho inter-setorial;
• Workshops de sensibilização de lideranças e agentes locais;.
• Definição de metodologia e estratégia operacional, identificando bairros e grupos sociais a serem envolvidos no processo de Agenda 21.

Etapa 2

• Realização de reuniões públicas setoriais para a identificação de propostas para o texto preliminar da Agenda 21 local.
• Consolidação do texto-base das propostas dos vários setores para a Agenda 21 local.

Etapa 3

• Audiência pública municipal para apreciação do texto consolidado da Agenda 21 local.
• Incorporação de emendas e sugestões para a edição da Agenda 21 local.
• Evento público de lançamento da Agenda 21 local.
• Disseminação da Agenda 21 local.

Importante notar que será necessária a realização de reuniões, bilaterais ou de múltiplos participantes, além de reuniões em diversos bairros ou entidades, para ampliar o envolvimento de lideranças locais no processo da Agenda 21. Isso deverá ser feito no início (1a. Etapa do trabalho), mas o envolvimento será incentivado ao longo de todo o processo.

6) Que tipo de ações podem ajudar na implementação da Agenda 21?
As ações abaixo relacionadas visam oferecer somente a título de exemplo subsídios para um plano amplo e integrado de políticas, programas, princípios e atividades que tenham por base as diretrizes e ações da Agenda 21, visando ao redirecionamento das atividades humanas na construção de sociedades sustentáveis nos ambientes urbano e rural.

• Garantia de condições ao exercício da cidadania para toda população.
• Valorização e respeito às culturas locais no que diz respeito ao seu conhecimento e modo de vida.
• Fortalecimento das iniciativas que valorizem manifestações culturais locais.
• Participação efetiva das comunidades locais no planejamento, implantação, gerenciamento e controle das atividades que, de alguma forma, as envolvam.
• Identificação, local e regional, de soluções articuladas e engajadas no sentido de apontar caminhos para um novo projeto de desenvolvimento, que se baseie em uma visão mais ampla e integrada, inclusive nas dimensões estadual e federal
• Criação de condições para que as populações locais aprimorem sua qualidade de vida, no meio onde vivem, interrompendo assim, o processos de êxodo.
• Mudança na situação fundiária, combatendo a grilagem de terras e especulação imobiliária.
• Respeito a capacidade de suporte dos ecossistemas.
• Conciliação da conservação ambiental com o desenvolvimento das comunidades locais.
• Aproveitamento e fortalecimento das instâncias de discussão e articulação já existentes.

É preciso definir os prazos para que se concretizem as ações e metas voltadas para a implantação do desenvolvimento sustentável através de processo de Agenda 21 locais.

Importante notar que por meio das metas, as ações práticas são ordenadas e colocadas dentro de uma estratégia mais ampla. São então definidos os prazos desejados para as alterações do contexto sócio-econômico, político e cultural local. Com a definição de metas também será possível fazer uma futura avaliação do encaminhamento do processo.

7) Qual papel e principais funções das organizações da sociedade civil na implementação de projetos de Agenda 21 local?
É crucial o papel de organizações da sociedade civil na implementação de projetos de implementação de Agendas 21, principalmente como agente aglutinador e promotor do diálogo inter-setorial.

Entre as funções a serem desempenhadas, destacamos:

• Orientar, supervisionar e promover o contínuo aprimoramento dos conhecimentos sobre Agenda 21 Global e nacional, bem como trazer ao público experiências de sucesso realizadas em outras localidades que possam servir de referência;
• Estimular e acompanhar o processo para a criação de um grupo multisetorial para discussão e implementação da Agenda 21 local, com representantes da Prefeitura, sociedade civil organizada, mídia, escolas, empresas, entre outros.
• Orientar, supervisionar e facilitar o planejamento, monitoramento e avaliação dos resultados em todas as etapas de implementação da Agenda 21.
• Participar como facilitador de atividades especiais a serem definidas em conjunto com o grupo multidisciplinar, bem como em atividades de sensibilização e mobilização social.
• Apresentar sugestões de alternativas de encaminhamentos das atividades, estratégias e formas de estruturação da Agenda 21 local,
• Contribuir para a criação de procedimentos de coleta e análise de emendas ao texto da Agenda 21 local;
• Ajudar na realização de eventos para criação e fortalecimento de um Fórum sobre Agenda 21 local;
• Participar ativamente da elaboração da Agenda 21 local e da identificação de ações e projetos demonstrativos prioritários que poderão surgir durante o processo, bem como das estratégias para a sua implementação e sucesso.
• Promover análise das inter-relações entre propostas para Agenda 21 e Plano Diretor, orçamento municipal, regulamentação de APAs (Áreas de Protçao Ambiental) e outros instrumentos de gestão municipal;
• Fazer a associação do trabalho da Agenda 21 local com as ações e diretrizes da Carta da Terra e princípios de Eco-pedagogia e Eco-psicologia.

8) Que resultados se pode esperar da implementação de uma Agenda 21 local?

• fortalecimento de organizações da sociedade civil do município;
• aprimoramento dos mecanismos de diálogo, cooperação e parcerias entre órgãos municipais, instâncias colegiadas e organizações da sociedade civil;
• qualificação de lideranças , formais e informais, dos municípios para as questões de desenvolvimento sustentável;
• políticas e gestão municipal, como por exemplo, Plano Diretor;
• Orçamento Participativo, etc.,
• Agenda 21 enquanto processo participativo e respectivo instrumento para a transformação gradual de políticas, práticas e perspectivas para o desenvolvimento sustentável;
• Ampliação da transparência e efetividade das ações do Poder Público.

9) Qual a importância de um fórum de discussão e acompanhamento de implementação da Agenda 21?
A criação de um Fórum com essa função, composto por representantes dos diferentes segmentos, é crucial para assegurar o diálogo democrático e a transparência de todo o processo. O fórum funcionará durante todo o processo de implementação da Agenda 21, estando permanentemente aberto a adesão de novos membros. Esse Fórum deve ser o espaço de construção da Agenda 21, e uma vez que esta seja finalizada, servirá de espaço para o acompanhamento público das iniciativas voltadas à sua implementação. O fórum necessariamente terá um regimento interno com princípios e regras de funcionamento. A Prefeitura e a Câmara deverão envolver-se com sua institucionalização. O Fórum terá um Conselho de Coordenação para subsidiar o Grupo multi-setorial, encarregado de operacionalizar e executar as ações de implementação da Agenda 21 local.